O Projeto de Lei 1.802/2019, de autoria do deputado Afonso Florence, que reconhece os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, foi aprovado no Senado e segue para sanção.
O PL inclui essas duas categorias entre os trabalhadores com profissão regulamentada. O texto acrescenta artigo que regulamenta o parágrafo 5º do artigo 198 da Constituição, que trata da vedação da acumulação remunerada de cargos públicos.
Acrescenta também novo parágrafo na lei regulamentando que esses também são profissionais da saúde.
“O objetivo do projeto é sanar questionamentos sobre a natureza da atuação profissional desempenhada pelos agentes, notadamente vinculada à saúde, em estados e municípios. Além disso, vai garantir a segurança jurídica dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às endemias, autorizando o acúmulo de cargos públicos, já previsto na Constituição Federal” afirmou Florence.
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