Ações do Ministério da Educação garantem direito da primeira infância

Nesta segunda-feira (25/8), foi celebrado o Dia Nacional da Educação Infantil. A etapa de ensino é uma das prioridades do Ministério da Educação (MEC) para garantir o acesso à educação pública e de qualidade na primeira infância, com equidade e inclusão de todas as crianças de   0 a   6   anos de idade. Além disso, a pasta também atua no combate à adultização de   crianças,   incentivando práticas pedagógicas que promovem o lúdico   e permitem o desenvolvimento social, emocional e intelectual dos bebês e   das   crianças pequenas.

O   MEC   coordena   ainda   a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), lançada neste mês   de agosto, que visa à proteção, ao desenvolvimento integral e ao pleno exercício dos direitos das crianças   pequenas.   A PNIPI   é desenvolvida em articulação com os demais entes federativos   –   estados, municípios e Distrito Federal   –   , com vistas a garantir   sua proteção,   seu   desenvolvimento integral e   o   pleno exercício de seus   direitos.

A   política   tem como principal objetivo integrar, de forma coordenada e intersetorial, as políticas públicas voltadas à primeira infância, contemplando áreas como saúde, educação, assistência social, cultura, direitos humanos, justiça, habitação e igualdade racial. A política atenderá a primeira infância em sua diversidade e considerará as   interseccionalidades   socioeconômicas, territoriais e regionais, étnico-raciais, de gênero e de deficiência.  

Destacam-se ainda ações específicas do   MEC   com   prometidas com a educação infantil,   como o Programa de Apoio à Manutenção de Novas Matrículas, que financia o custeio de   vagas até que estas sejam incluídas no Fundeb (EI Manutenção); a inclusão de creches no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); a conclusão de obras   de creches e pré-escolas   paralisadas; e a inclusão da educação infantil no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, por meio do programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (Leei) e dos Cantinhos da Leitura.  

 Retrato

De acordo com dados do Censo Escolar 2024, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep),   vinculado ao MEC,   114.576   instituições de ensino brasileiras   ofertam matrículas da educação infantil —   78.070   de creche e   100.135   de pré‐escola. O   ministério tem investido na criação de novas turmas e novos estabelecimentos por meio da ação conjunta de vários programas e políticas.  

Dados do MEC mostram ainda que as matrículas de crianças de   0   a 3 anos em creches tiveram a maior alta da série histórica no ano de 2023, quando se registrou um crescimento de 3,1%, em comparação com os anos anteriores (de 2019 a 2022), chegando ao patamar de 41,2% no acesso em 2024.  

Para   entender de forma   mais aprofundada   a realidade desta etapa da educação no país,   até 8 de setembro, o MEC   está   realizando   a segunda edição do levantamento Retrato da Educação Infantil. O objetivo é coletar informações complementares e atualizadas das redes de ensino, em relação a outras pesquisas, para traçar diagnóstico sobre os mecanismos de gestão implementados pelos entes federados, para o atendimento das crianças de   0 a   6   anos. Em 2024, todos os 5.571 municípios do país e o Distrito Federal responderam ao questionário. A pesquisa busca reunir informações sobre o acesso à educação infantil para subsidiar um plano de ação que garanta o direito das crianças à creche e à pré-escola.

O levantamento deve ser preenchido no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), por gestores da Educação dos municípios e do Distrito Federal. Ele precisa ser respondido pelo secretário de Educação, ou por pessoa formalmente designada para tal. A participação de todos os entes é essencial, inclusive daqueles que não apresentam crianças de   0 a   6   anos fora da escola, tendo em vista que essas informações são igualmente relevantes para compreender a realidade nacional.  

Com a promulgação da lei que determina a obrigatoriedade de criar mecanismos para o levantamento e a divulgação da demanda por vagas na educação infantil, essa etapa da educação ganha ainda mais centralidade.

   

EI Manutenção

O MEC também atua no apoio às redes públicas de ensino para a ampliação da oferta de vagas   em creches.   Com o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil   (EI Manutenção),   a pasta   transfere recursos financeiros voltados a apoiar o custeio de novas matrículas criadas pelos municípios, seja em novos estabelecimentos ou em novas turmas de educação infantil, até que estas sejam computadas para recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).  

Em 2024, foram destinados R$ 240 milhões para a criação de 35 mil vagas em creches. Entre 2023 e 2024, houve expansão de 20% no número de obras concluídas de creches – de 223 unidades em 2023 para 269 em 2024.

Esse crescimento refletiu a criação de aproximadamente 13,6 mil novas vagas em dois turnos – 6,8 mil vagas em período integral. Até agosto de 2025, já foram concluídas 312 creches, gerando 61.568 novas vagas em dois turnos – 30.784 vagas em período integral –, o que indica tendência de crescimento na oferta.

  

PAC

Pela primeira vez, a construção de creches foi incluída no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). O Governo Federal já garantiu a construção de 1.178 novas creches na primeira etapa do programa   ,     em áreas de vulnerabilidade social, beneficiando   1.177 municípios e o Distrito Federal.   No segundo ciclo, foram anunciadas mais 505 unidades.

Outra ação   desenvolvida pelo   MEC   e pelo   Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)   é o   Pacto Nacional pela Retomada de Obras na Educação Básica e Profissionalizante, que   visa concluir todas as obras paralisadas e inacabadas da educação básica   que estão sob gestão do FNDE. O MEC recebeu   3.784   manifestações de estados e municípios no âmbito do   pacto. Desse total,   1.318 obras   são da educação infantil, com um investimento previsto de R$ 1,8   bilhão, que criará   mais de   478   mil novas vagas   nos dois turnos ou   quase   240   mil vagas em turno integral   para essa etapa nas redes públicas de ensino.  

   

Parâmetros de qualidade

Com foco na melhoria da qualidade do ensino, o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, em 2024,   as      Diretrizes Operacionais   Nacionais   de   Qualidade e Equidade na Educação Infantil. As orientações foram instituídas a partir do documento Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil, encaminhado pelo MEC ao CNE.   Os parâmetros são de caráter   obrigatório   e visam informar os sistemas de ensino com padrões de referência de organização, gestão e funcionamento das instituições   em todo o território nacional. Desse modo, contribuem para um processo democrático de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas para as crianças da faixa etária de   0 a   6   anos.   A aprovação das diretrizes ocorreu após ampla consulta à sociedade e teve o apoio de várias instituições.  

 

Restrição ao uso de celular

Pasta também vê a   restrição ao uso de celulares   na escola como mecanismo de proteção e prevenção para estudantes nas redes sociais.   Em 2025, o Governo Federal sancionou a lei que regula o uso dos celulares nas escolas com o objetivo de construir um ambiente escolar focado na aprendizagem, preservando a saúde mental e física do estudante. Entretanto, desde 2023, por meio da     Estratégia Nacional das Escolas Conectadas (Enec), o MEC já realizava uma série de ações para promoção da educação digital e midiática como forma de garantir a proteção e a cidadania digital dos estudantes.

As    Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática publicadas em março deste ano pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), mencionam a importância do tema desde a educação infantil, com orientações e recomendações específicas para essa etapa da educação, visando garantir a aprendizagem adequada e assegurar o uso mediado e responsável dessas tecnologias.

Fonte: Agência GovBR